Quem parcela dívida tributária em Minas tem o processo arquivado; prática ganha prêmio do CNJ

Notícia

Execuções fiscais suspensas por acordo de parcelamento passaram a ser arquivadas em Minas Gerais, prática que rendeu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o 1º lugar no 2º Prêmio Eficiência Tributária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na prática, o contribuinte que negocia o parcelamento de uma dívida tributária deixa de ter um processo parado em aberto na Justiça. Não há perda de garantia para a Fazenda Pública, que pode reativar o processo a qualquer momento em caso de inadimplemento do parcelamento. Os vencedores foram divulgados nesta quarta (9), e o resultado coloca o TJMG em primeiro lugar entre os tribunais de Justiça estadual de grande porte.

A iniciativa premiada se chama “Inovação na Gestão de Execuções Fiscais mediante Baixa Processual em Acordos Parcelados, através da estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública”. O modelo permite a baixa definitiva de execuções suspensas em razão de parcelamentos, com cooperação entre as unidades jurisdicionais e o núcleo.

A mudança foi possível depois que a Corregedoria-Geral de Justiça alterou o Provimento 301/2015 para permitir o arquivamento de execuções suspensas por parcelamento tributário. O tribunal também firmou acordos de cooperação técnica com os municípios responsáveis pelo maior volume de ajuizamentos e coordenou as extinções de execuções enquadradas na Resolução CNJ 547/2024.

“A iniciativa partiu da identificação de significativo volume de execuções suspensas por longos períodos em decorrência de acordos parcelados, mas que permanecem ativas nos sistemas processuais, impactando diretamente os índices de congestionamento, a gestão do acervo e a eficiência das unidades judiciárias”, explica a juíza auxiliar da Presidência, Marcela Maria Pereira Amaral Novais.

Segundo a magistrada, a atuação conjunta permitiu coordenar de forma célere as extinções e evitou a subida de recursos para a segunda instância. O acompanhamento é feito pelo controle das unidades que aderirem à iniciativa, pela medição do quantitativo de processos analisados, pela verificação das baixas efetivadas e pelo acompanhamento do impacto sobre os indicadores de congestionamento e produtividade.

A cerimônia de premiação será realizada em data ainda a ser divulgada pelo CNJ.

Nota da redação: esta matéria foi produzida a partir de release/aviso de pauta oficial recebido pela redação e publicada de forma automatizada; o conteúdo carece de revisão editorial adicional.

Fonte: Assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Encontrou um erro? Avise-nos