Quem deve IPTU em Contagem poderá negociar sem processo judicial; acordo vale seis meses

Notícia

Moradores de Contagem com IPTU atrasado na dívida ativa poderão negociar o pagamento em mutirões de conciliação, sem ação judicial. O acordo entre a prefeitura e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi assinado na quarta-feira (2).

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 088/2026 alcança débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já inscritos na dívida ativa municipal, mas que ainda não viraram execução fiscal. Na prática, o contribuinte selecionado é chamado para uma audiência eletrônica e pode fechar parcelamento ou pagamento antes de o município levar a cobrança à Justiça.

A triagem de quem pode participar cabe à Prefeitura de Contagem, que vai seguir os parâmetros da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Os selecionados recebem cartas-convite. As audiências acontecem preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema eproc, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Virtual ou no Cejusc Tributário, com apoio da Comarca de Contagem. O acordo vale por seis meses.

Havendo consenso, o parcelamento ou pagamento é homologado no próprio Cejusc. Sem acordo, a reclamação é arquivada no sistema do Judiciário, e o município mantém o direito de seguir com a cobrança administrativa ou judicial.

A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TJMG, conduzida pelo presidente do tribunal, desembargador Vicente de Oliveira Silva, com a presença do prefeito de Contagem, Ricardo Faria, e da procuradora-geral do município, Sarah Campos.

“Ofereceremos ao contribuinte de Contagem uma oportunidade real e simplificada de regularizar sua situação, longe de caminhos demorados ou caros dos tribunais. […] Mostraremos, na prática, que a Justiça mais eficiente é aquela que previne o conflito e promove a paz social por meio do entendimento”, disse o presidente do TJMG.

“Se a gente tivesse que acionar os devedores, teríamos que aprovar o Refis na Câmara Municipal, como programa de recuperação fiscal. Um instrumento como esse que celebramos hoje permite ao contribuinte colocar em dia seus impostos junto ao município, além de desonerar a Justiça”, afirmou o prefeito Ricardo Faria.

A parceria segue diretrizes de desjudicialização previstas na legislação federal e na Lei Complementar Municipal nº 392/2025. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya, o Brasil tinha 27 milhões de processos de execução fiscal até 2023, número que caiu para pouco mais de 11 milhões em 2026.

Nota da redação: esta matéria foi produzida a partir de release/aviso de pauta oficial recebido pela redação e publicada de forma automatizada; o conteúdo carece de revisão editorial adicional.

Fonte: Assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Encontrou um erro? Avise-nos