Projeto de lei busca proteger consumidores mais vulneráveis contra cobranças indevidas em supermercados mineiros
O deputado estadual Charles Santos (republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que pode mudar a rotina de compras para milhares de mineiros. A proposta garante o direito à revisão de cupons fiscais para pessoas idosas e com deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares com sede ou filiais no estado.
Problema frequente atinge público vulnerável
O Procon Assembleia MG registra denúncias constantes sobre erros em cupons fiscais e cobranças indevidas. O cenário preocupa especialmente quando envolve consumidores idosos ou com deficiência, grupos reconhecidamente mais vulneráveis durante o processo de compra.
“Estas pessoas precisam de atenção e proteção especial nas relações de consumo”, justifica o parlamentar ao apresentar o Projeto de Lei nº 1.949/2024, que já tramita na Casa.
Segurança e transparência
A iniciativa de Charles Santos busca garantir mais segurança e transparência nas relações de consumo para quem mais precisa. O projeto estabelece obrigações específicas para estabelecimentos comerciais que atuam em território mineiro, criando mecanismos de proteção para consumidores em situação de maior fragilidade.
A proposta aguarda análise das comissões permanentes da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
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