Notícia
Processos judiciais dos séculos XVIII e XIX registram pessoas escravizadas usadas como garantia de dívidas bancárias e a luta delas por liberdade. Os casos estão em catálogo lançado neste mês pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A publicação “10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos” analisa 20 processos que tramitaram entre os séculos XVIII e XIX. Eles saíram de um acervo com cerca de 600 mil processos cadastrados, que reúne ações de comarcas mineiras e é aberto à consulta de pesquisadores.
Em dois desses processos, historiadores da Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe) localizaram o testemunho de escravizados em busca de liberdade no século XIX. As peças documentam relações do Banco do Brasil (BB) no sistema escravista e mostram como a instituição financeira aceitava pessoas negras como garantia para execução de dívidas de fazendeiros e comerciantes.
Em um “sumário de culpa” instaurado em 1871, um encarregado de negócios do BB capturou uma escravizada de 21 anos, identificada como “Maria Crioula”, e a colocou sob a guarda de terceiros e do escravizado “José Antônio”, também pertencente à instituição financeira. O proprietário dela, Francisco Carlos de Almeida Rosa, invadiu o local acompanhado por comparsas armados e a sequestrou com a filha recém-nascida. No ataque, José Antônio ficou gravemente ferido.
Outro processo trata de ação executória movida pelo Banco do Brasil em 1883, na Comarca de Cataguases, na Zona da Mata, em que 17 pessoas escravizadas foram penhoradas para ir a leilão em uma cobrança de dívida. Os autos trazem a avaliação dos “bens”: Benjamin, africano de 60 anos, valia 200 réis; José, de 13 anos, era vendido por 800 réis; e Maria, de 41 anos, estava avaliada em 900 réis.
Esses escravizados pediram ao juízo o reconhecimento da alforria com base em cartas de liberdade concedidas por antigos proprietários e obtiveram a liberdade no encerramento do processo. A ação foi julgada pelo antigo Tribunal da Relação de Ouro Preto.
“O processo demonstra que a população negra não atuou apenas como espectadora do processo abolicionista, mas utilizou, dentre outros meios, a agência jurídica. As pessoas escravizadas e libertas conheciam suas garantias legais, articulavam redes de apoio como advogados e abolicionistas para garantir representação legal e recorriam ao próprio Sistema Judiciário da época para fazer valer o seu direito à liberdade”, afirma a historiadora da Coarpe Julia Pazzini, uma das organizadoras do catálogo.
Para Simone Meireles, diretora da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), a conservação do acervo tem efeito de reparação. “Garantir a preservação e o acesso aos documentos dos séculos XVIII e XIX é uma responsabilidade assumida pelo TJMG para efetivar o direito à memória. […] a salvaguarda e o acesso a essa história possibilitam à sociedade compreender o passado de forma crítica, reconhecer as violências do período escravista e repensar caminhos para um futuro de maior equidade”, diz.
O catálogo está disponível na Biblioteca Digital do TJMG. O endereço eletrônico de acesso e a data exata de lançamento não foram informados.
Nota da redação: esta matéria foi produzida a partir de release/aviso de pauta oficial recebido pela redação e publicada de forma automatizada; o conteúdo carece de revisão editorial adicional.
Fonte: Assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
