O Procon Municipal de Sete Lagoas intensificou a fiscalização em postos de combustíveis da cidade em razão das incertezas no cenário internacional, especialmente ligadas à guerra no Oriente Médio e possíveis impactos no Estreito de Ormuz, uma das principais rotas de escoamento de petróleo do mundo. Até o momento, 39 estabelecimentos já foram vistoriados.
A ação tem como objetivo verificar se os reajustes praticados pelos postos possuem justificativa baseada em custos efetivos. Segundo a gerente do Procon, Clara Rocha Siqueira, a fiscalização não busca tabelar preços, mas garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor.
“O objetivo não é tabelar preços, mas garantir que o consumidor não seja prejudicado por práticas abusivas”, afirma Clara. A atuação está amparada no artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que proíbe a elevação de preços sem justa causa.
Como funciona a fiscalização
As equipes realizam visitas presenciais aos postos e solicitam documentos que comprovem a formação dos preços, como notas fiscais de aquisição. O trabalho técnico analisa a relação entre custo, margem de lucro e preço final, seguindo orientações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A requisição de documentos está prevista no artigo 55, §4º, do CDC, que autoriza os órgãos de defesa do consumidor a solicitar informações dos fornecedores.
O que é considerado prática abusiva
De acordo com o Procon, configura abuso a elevação de preços sem correspondência com custos efetivos e comprováveis. Também se enquadram como práticas abusivas a exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V, do CDC) e o aumento arbitrário de lucros, que pode configurar infração à ordem econômica nos termos da Lei nº 12.529/2011.
Médias de mercado, comportamento de concorrentes ou aumentos preventivos não são considerados justificativas válidas para reajustes.
Penalidades
Caso sejam identificadas irregularidades, o fornecedor pode responder a processo administrativo com aplicação das sanções previstas no artigo 56 do CDC, que incluem multa e suspensão de atividade. Medidas cautelares também podem ser adotadas antes da conclusão do processo para cessar imediatamente a prática abusiva.
Como denunciar
O consumidor pode registrar denúncia junto ao Procon Municipal, localizado na Rua Zoroastro Passos, 30, no Centro de Sete Lagoas. Orientações e denúncias também podem ser feitas pelo telefone 151.
