Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais, entre eles o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Fies e programas de renegociação de dívidas, estão impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas no Brasil. A restrição é aplicada pelo Módulo de Impedidos, criado em outubro de 2025 pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O mecanismo funciona por meio de uma interface de integração tecnológica consultada em tempo real pelas operadoras autorizadas, tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login diário de cada usuário. A verificação é feita por cruzamento de CPF com a base de beneficiários, e a resposta indica se há impedimento, detalhando o motivo específico. Quando o impedimento é identificado em uma conta já existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver integralmente o saldo ao titular, sem necessidade de intervenção manual.
Segundo o Governo Federal, o Sigap — desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — processa cerca de 500 milhões de registros diários e já acumula mais de 5 milhões de arquivos em sua base. A medida tem como objetivo proteger os recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira das famílias beneficiárias, e a responsabilidade pelo cumprimento da restrição é das plataformas de apostas, não dos cidadãos impedidos.
Nota da redação: esta matéria foi produzida a partir de release/aviso de pauta oficial recebido pela redação e publicada de forma automatizada; o conteúdo carece de revisão editorial adicional.
