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O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e sem votos contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e segue para promulgação.
O texto permite que municípios criem polícias civis municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada. Quantos municípios mineiros teriam condições de criar essas estruturas não foi informado.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento a organizações criminosas e a crimes ambientais e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a ferrovias e hidrovias federais.
Outro ponto cria mecanismos de proteção contra bloqueio e contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A PEC nº 18/2025 teve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A votação ocorreu em regime de tramitação especial, aprovado pelo plenário em 14 de outubro, mesma data em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise do texto.
“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
A tramitação foi conduzida ao longo de 2026 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em diálogo com governos estaduais e municipais e com o Congresso Nacional. A data da promulgação não foi informada.
Nota da redação: esta matéria foi produzida a partir de release/aviso de pauta oficial recebido pela redação e publicada de forma automatizada; o conteúdo carece de revisão editorial adicional.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
