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Os microempreendedores individuais terão as dívidas tributárias federais perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro. A medida alcança 3,6 milhões de pessoas e R$ 18,7 bilhões.
Pelos números apresentados pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os microempreendedores individuais (MEIs) acumulam mais de R$ 18 bilhões em dívidas, parte delas desde a pandemia de covid-19, em 2020. A guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) custa R$ 80, mas o atraso de três ou quatro meses leva o débito a R$ 2 mil ou R$ 3 mil com juros e multa, enquanto o faturamento médio do grupo é de R$ 3.500 por mês.
O perdão vale para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício e não perder a formalidade, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quantos moradores de Minas Gerais são alcançados pela medida não foi informado.
O limite anual de faturamento do MEI, de R$ 81 mil e sem atualização desde 2018, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O microempreendedor também poderá contratar até dois empregados, em vez de um.
Outra frente do programa Prospera MEI é o Pix MEI, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investir no negócio, com limite de 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. Há ainda uma linha do Desenrola 3.0 voltada ao MEI, em que o governo compra do banco o crédito devido pelo empreendedor. O edital que convoca as instituições financeiras já foi publicado.
“É a primeira vez que a gente faz isso no Brasil. O país está acostumado a fazer subvenção para o agro, para a indústria, para quem exporta, mas ninguém nunca tinha feito uma subvenção para o pequeno empreendedor. O custo é baixo e você atinge milhões e milhões de pessoas com uma medida como essa”, afirmou o ministro Paulo Pereira.
As medidas foram detalhadas nesta quinta-feira (29) durante o programa Bom Dia, Ministro, coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Nota da redação: esta matéria foi produzida a partir de release/aviso de pauta oficial recebido pela redação e publicada de forma automatizada; o conteúdo carece de revisão editorial adicional.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR)
